XAVIER, Emanuella M. Pires, Exploração do Serviço Postal - Existe o Monopólio da União? 2007, Br., 166p.

Título: Exploração do Serviço Postal – Existe o Monopólio da União?
Autor: Emanuella M. Pires Xavier
Editora: safE
Ano: 2007
Páginas: 166
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Estado do Livro: Novo

Descrição Breve:
A autora investiga os fundamentos jurídicos e constitucionais do monopólio da União sobre os serviços postais, analisando seus limites e a possibilidade de abertura à iniciativa privada. O estudo destaca:

• A evolução normativa do serviço postal no Brasil

• A constitucionalidade do monopólio estatal

• Perspectivas de desestatização e regulação do setor

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