RÊGO, Bruno N. M., Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, 2003, br., 80p.

Título: Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Autor: Bruno N. M. Rêgo
Editora: safE
Ano: 2003
Páginas: 80
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Estado do Livro: novo

Descrição Breve:
Nesta obra concisa e objetiva, Bruno N. M. Rêgo aborda a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) como mecanismo de proteção da Constituição, destacando sua função subsidiária e integradora no controle de constitucionalidade. A obra trata de:

• Natureza jurídica e cabimento da ADPF

• Parâmetros constitucionais e legais de admissibilidade

• Jurisprudência do STF e sua evolução interpretativa

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