Eleições - Coletânea de Legislação / 2024
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Título: Eleições - Coletânea de Legislação
Autoria: Governo Federal do Brasil (TSE - Tribunal Superior Eleitoral)
Editora: Senado Federal
Ano: 2024
Páginas: 159
Idioma: Português
Estado do Livro: novo
Descrição Técnica:
Compilação oficial completa da legislação eleitoral brasileira vigente em 2024, contendo:
Normas Fundamentais:
• Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965)
• Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997)
• Regras sobre prestação de contas e financiamento
Atualizações 2024:
• Novas resoluções do TSE
• Regras para campanhas digitais
• Legislação sobre combate à desinformação
