Estatuto da Criança e do Adolescente e Normas Correlatas / 2024
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Título: Estatuto da Criança e do Adolescente e Normas Correlatas
Autoria: Governo Federal do Brasil
Editora: Senado Federal
Ano: 2024
Páginas: 183
Idioma: Português
Estado do Livro: (usado)
Descrição Técnica:
Edição atualizada contendo:
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Lei nº 8.069/1990 (ECA) - Texto completo com todas as alterações legislativas
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Legislação correlata - Incluindo:
• Constituição Federal (artigos pertinentes)
• Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU)
• Normas do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)
