Juizados Especiais Cíveis e Criminais: comentários à lei 9.099/95, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Beneti / 1996

Título: Juizados Especiais Cíveis e Criminais: comentários à lei 9.099/95
Autoria: Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Beneti
Editora: Del Rey
Ano: 1996
Páginas: 189
Idioma: Português
Estado do Livro: Usado

Descrição Breve:

Obra de comentários à Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Brasil. O livro é fruto da colaboração de dois desembargadores: Fátima Nancy Andrighi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, responsável pela parte cível, e Sidnei Agostinho Beneti, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que trata da parte criminal. Publicada em 1996, a obra foi escrita para atender à demanda profissional por esclarecimentos sobre os muitos pontos controvertidos gerados pelas recentes mudanças processuais na época.

Sinopse:

A obra analisa a Lei nº 9.099/95 artigo por artigo, dividindo-se em dois segmentos principais: um dedicado aos Juizados Especiais Cíveis e outro aos Juizados Especiais Criminais. O livro aborda os aspectos processuais e a organização dos juizados, oferecendo interpretações doutrinárias sobre a legislação que, na época, era uma inovação no sistema jurídico brasileiro. A obra é referenciada na doutrina e na jurisprudência, sendo citada por ministros do Supremo Tribunal Federal em decisões sobre a admissibilidade de recursos extraordinários oriundos das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

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