Lei Fácil - Violência Contra a Mulher / 2020
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Título: Lei Fácil - Violência Contra a Mulher
Autor: (não informado)
Editora: Câmara dos Deputados
Ano: 2020
Páginas: 174
Idioma: Português
Estado do Livro: novo
Descrição:
Este volume da série "Lei Fácil" explica de forma didática a legislação brasileira de proteção à mulher, com enfoque na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e outros dispositivos legais. Apresenta conceitos, tipos de violência doméstica, medidas protetivas e direitos das vítimas em linguagem acessível, destinando-se tanto ao público geral quanto a profissionais do Direito. Inclui perguntas frequentes e orientações práticas sobre como acionar o sistema de justiça.
