Lei Maria da Penha e Normas Correlatas / senado federal / 2023

Título: Lei Maria da Penha e Normas Correlatas
Autor(es): Secretaria de Editoração e Publicações do Senado Federal (organização)
Editora: Senado Federal
Ano: 2023 | Páginas: 107
Idioma: Português
Estado do Livro: Novo

Descrição Breve:

A obra apresenta o texto consolidado da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), atualizado até outubro de 2023, incluindo dispositivos constitucionais pertinentes, normas correlatas e três atos internacionais sobre a proteção da mulher . Esta é a 5ª edição da publicação organizada pela Coordenação de Edições Técnicas do Senado Federal .

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